Posição do Não

Há várias e variadas posições do não no referendo de Domingo. Algumas destas posições são inconsistentes ou facilmente rebatíveis.

A ilegalidade da prática tal como a lei corrente a define é tão insustentável que nem tribunais, nem a população, nem sequer os próprios movimentos do Não chegam a defender a aplicação real da lei. O resultado disto é um debate inquinado em que a defesa da lei corrente é feita por gente que na realidade não acredita nela e não a aplicaria. Marcelo Rebelo de Sousa é o caso mais visível disto.

Creio que foi mesmo MRS que chegou ao cúmulo de dizer que os apoiantes do Sim tinham tido a jogada de mestre, depois do outro referendo, de fazer com que houvesse julgamentos pela lei existente. Isto supostamente terá causado reacção na opinião pública e favorecido o Sim. Ou seja, os sacanas do Sim aplicaram a lei existente[1], apoiada pelo Não! Isso realmente é desonesto. Os movimentos do Não andam a querer enterrar a cabeça na areia. São contra a despenalização mas nenhum deles é coerente e pede que a lei seja aplicada e vá parar gente à cadeia.

Muitos dos partidários do Não vêm a terreiro dizer que o que é preciso fazer é planeamento familiar ou promover a contracepção. Este argumento é insidioso porque parece querer dizer que os partidários do Sim querem que o aborto se torne num mecanismo normal que os substitui. Não querem. Ninguém é a favor do aborto, só se está a votar a despenalização. O planeamento familiar e a contracepção são coisas que devem ser promovidas de qualquer maneira e são completamente ortogonais à questão referendada.

A posição do Não também é altamente inconsistente em dois pontos muito importantes. Primeiro, como disse Vital Moreira, se o aborto é a morte de um ser humano então temos é de unificar a lei e tornar tudo crime de homicídio. Paralelamente se o aborto deve ser ilegal com o argumento de que se está a tirar uma vida as excepções na lei corrente são insustentáveis[2].

Se vamos argumentar que às dez semanas o feto já é merecedor de protecção como vida humana então não faz sentido que haja uma excepção a esta protecção no caso de ter sido gerado por violação. Todos concordamos que uma violação é uma coisa horrível[3] mas não pode ser justificação para homicídio.

O que mais me impressiona no debate é esta falta de convicção real do Não. Querem que a lei fique na mesma mas não fazem força para que seja aplicada. Dizem que estão nisto pelos valores de protecção da vida, mas se realmente acreditassem nisso não se contentavam com que num papel qualquer dissesse que o aborto é ilegal; estariam a fazer campanha para que houvesse policiamento e condenações; seriam contra as excepções da lei.

O Não está conformado ao estado actual das coisas. Querem que a lei diga que o aborto é ilegal por um sentido moral apenas formal. A lei é só um papel. Se tivessem realmente essa convicção que dizem não lhes chegaria uma lei que não é aplicada.

[1]Não sei se isto aconteceu ou não. Mas se aconteceu é fantástico que só mesmo os apoiantes do Sim e como táctica aplicassem alguma vez esta lei.
[2]Neste ponto a Igreja Católica parece ser consistente ao ser contra as excepções.
[3]Mais uma vez se admite que não há psicopatas entre os leitores.